Legislação brasileira

ATENÇÃO: Não colete animais da natureza, Não coopere com o TRÁFICO de Animais!

É importante frisar que 3 estados do país já estão Autorizados pela secretaria do meio ambiente de cada um para comercialização desses animais legalmente; Esses estados são: Paraná, Rio de Janeiro e Alagoas.

  • Lei complementar 140
    • Portaria IAP de fauna do Paraná
    • Lei de fauna de Alagoas
    • Resolução de fauna do Rio de Janeiro
  • Mesmo se você não for residente desses estados, poderá estar adquirindo esses animais legalmente sem problema algum, com um criadouro devidamente documentado pelo IBAMA.

AINDA NÃO TEMOS CRIADOUROS QUE VENDAM TARÂNTULAS LEGALIZADAS NO BRASIL, EXISTEM APENAS 2 EM ALAGOAS QUE ESTÃO MONTANDO PLANTEL, OU SEJA, TENTANDO ADQUIRIR CASAIS PARA REPRODUÇÃO, MAS ESTÃO COM MUITA DIFICULDADE PARA ISSO, JÁ QUE OS ESTADOS NÃO ESTÃO DESTINANDO ANIMAIS PARA OS MESMOS.

  • Oque mais tem dificultado na agilidade em se ter esses animais de forma legal no Brasil, deve-se ao fato dos criadouros devidamente regulamentados para isso, ainda não terem encontrado nenhuma forma RESPONSÁVEL para marcação desses animais, ja que em um animal invertebrado, não há a possibilidade de colocar um micro chip ou uma anilha por exemplo, Logo, o sistema LEGAL conseguiria ser burlado facilmente. Importante frisar que o Brasil possuí a maior quantidade de espécies catalogadas de tarântulas de todo o mundo.

  • Uma leitura da LEI No 9.605 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 é bem vinda. Abaixo alguns trechos importantes :

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2o No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas

Jurisdicionais brasileiras.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.